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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
37/2023 Decretos DECRETO Nº 037-2023 - NOMEIA SERVIDOR - ONASSIS MARCELINO COSTA
37/2023 Portarias PORTARIA N° 037-2023 - EXONERA SERVIDOR DEYVISON CARLOS VIANA
36/2023 Decretos DECRETO Nº 036-2023 - NOMEIA O SERVIDOR JONAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO.
35/2023 Decretos DECRETO Nº 035-2023 - NOMEIA O SERVIDOR JULIANO BATISTA DIAS.
34/2023 Decretos DECRETO Nº 034-2023 - NOMEIA A SERVIDORA JOCIELMA SANTOS DA CRUZ
33/2023 Decretos DECRETO Nº 033-2023 - NOMEIA A SERVIDORA ALESANDRA GONÇALVES DOS SANTOS
32/2023 Decretos DECRETO Nº 032-2023 - EXONERA, A PEDIDO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A FUNCIONÁRIA PÚBLICA MARIA ZENILDE
31/2023 Decretos DECRETO Nº 031-2023 - EXONERA VIVIANE BATISTA SANTOS
30/2023 Decretos DECRETO Nº 030-2023 - EXONERA A PEDIDO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, JOENIS TELES DE CARVALHO
29/2023 Decretos DECRETO Nº 029-2023 - EXONERA CONSELHEIRA TUTELAR VANESSA MARIA DOS SANTOS GOES.
28/2023 Decretos DECRETO N° 028-2023 - EXONERA SERVIDOR- ELAINE FRANCISCA DOS SANTOS
27/2023 Decretos DECRETO N° 027-2023- - EXONERA SERVIDOR- GILMARIA DE JESUS SANTANA
26/2023 Decretos DECRETO N° 026-2023 - EXONERA SERVIDOR- GABRIELA LIMA DOS SANTOS
25/2023 Decretos DECRETO N° 025-2023 - EXONERA SERVIDOR- JOSE JOSÉ DOS SANTOS BATISTA
24/2023 Decretos DECRETO N° 024-2023- - -EXONERA SERVIDOR- JOSE ELIANDOR DOS SANTOS
23/2023 Decretos DECRETO N° 023-2023 - EXONERA SERVIDOR- ANA LUCIA COSTA VIEIRA
22/2023 Decretos DECRETO Nº 022-2023 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
22/2023 Portarias PORTARIA N° 022-2023- DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO - PORTARIA N° 022-2023- DESIGNA PREGOEIRO E
21/2023 Decretos DECRETO N° 021-23- HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01-2022 PELO FMS
21/2023 Portarias PORTARIA N° 021-2023- DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO - PORTARIA N° 021-2023- DESIGNA PREGOEIRO