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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1178/2025 Leis LEI Nº 1.178-2025-INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS
1177/2025 Leis LEI Nº 1.177-2025-DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1176/2025 Leis LEI Nº 1.176-2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM
1175/2025 Leis LEI Nº 1.175-2025 - INSTITUI O “MAIO LARANJA” COMO MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1174/2025 Leis LEI Nº 1.174-2025 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 1.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
1173/2025 Leis LEI Nº 1.173-2025-INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO-EXERCÍCIO 2025
1172/2025 Leis LEI Nº 1.172-2025-DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ÚLTIMA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1171/2025 Leis LEI Nº 1.171-2025-ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO-BAIRRO SÃO JOSÉ
1170/2025 Leis LEI Nº 1.170-2025-DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO-AVENIDA ANTÔNIO CESÁRIO DOS SANTOS
1169/2025 Leis LEI Nº 1.169-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO SENAC-SE
1168/2025 Leis LEI Nº 1.168-2025-RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
574/2025 Portarias PORTARIA Nº 574-2025 - LOTA SERVIDOR - FLAVIA RODRIGUES CARVALHO FERREIRA - COORDENADORA
573/2025 Portarias PORTARIA Nº 573-2025 - LOTA SERVIDOR - CAMILA COSTA DOS SANTOS - COORDENADORA
572/2025 Portarias PORTARIA Nº 572-2025 - LOTA SERVIDOR - CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA - COORDENADORA
571/2025 Portarias PORTARIA Nº 571-2025 - LOTA SERVIDOR - NEUZIMARA DOS SANTOS - COORDENADORA
570/2025 Portarias PORTARIA Nº 570-2025 - LOTA SERVIDOR - ALINE LIMA DOS SANTOS - COORDENADORA
569/2025 Portarias PORTARIA Nº 569-2025 - LOTA SERVIDOR - DANIELY DOS SANTOS JESUS ALVES - COORDENADORA
568/2025 Portarias PORTARIA Nº 568-2025 - LOTA SERVIDOR - ZEZIANE SANTOS ARAUJO - COORDENADORA
567/2025 Portarias PORTARIA Nº 567-2025 - LOTA SERVIDOR - MONICA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - COORDENADORA
566/2025 Portarias PORTARIA Nº 566-2025 - LOTA SERVIDOR - JOILMA FONSECA DE JESUS - COORDENADORA