Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 986 – Instituição o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários vencidos, inscritos ou não de dívida ativa, e dá outras providências.
Lei nº 986 – Instituição o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários vencidos, inscritos ou não de dívida ativa, e dá outras providências.
