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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
383/2022 Portarias PORTARIA N° 383-2022 - SUBSTITUI OS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
383/2022 Decretos DECRETO Nº 383- EXONERA ANGELICA AZEVEDO CORTES
382/2022 Decretos DECRETO Nº 382- NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR IVAN NASCIMENTO MOREIRA
382/2022 Portarias PORTARIA N° 382-2022 - DESIGNA PREGOEIRO ELAINE FELIX DE GÓIS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
381/2022 Portarias PORTARIA N° 381-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO N° 2535-2022- LAYHANE ALVES.
381/2022 Decretos DECRETO Nº 381- DECRETA PONTO FACULTATIVO
380/2022 Decretos DECRETO Nº 380- NOMEIA E DANIELA ALVES VIEIRA
380/2022 Portarias PORTARIA N° 380-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCAL DE CONTRATO N°240-2022- MARÍLIA VIEIRA.
379/2022 Portarias PORTARIA N° 379-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO N° 597-2022- JOSEFA PATRICIA COSTA CARDOSO VIDAL.
379/2022 Decretos DECRETO Nº 379- NOMEIA EDINALIA AVILA FONTES
378/2022 Decretos DECRETO Nº 378- NOMEIA DAIANE GONÇALVES DA SILVA
378/2022 Portarias PORTARIA N° 378-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO N° 582-2022- ADENIA SOUSA SANTOS.
377/2022 Portarias PORTARIA N° 377-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAR CONTRATO N° 098-2022-MATEUS DOS SANTOS FONSECA.
377/2022 Decretos DECRETO Nº 377- NOMEIA FABIO GABRIEL MACEDO FRANCISCO
376/2022 Decretos DECRETO Nº 376- NOMEIA GILVANIA DOS SANTOS
376/2022 Portarias PORTARIA N° 376-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAR CONTRATO N° 154-2022- MATEUS DOS SANTOS FONSECA.
375/2022 Portarias PORTARIA N° 375-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAR CONTRATO N° 092-2022-RODRIGO CÉSAR SANTOS.
375/2022 Decretos DECRETO Nº 375- NOMEIA ANA LUCIA COSTA VIEIRA
374/2022 Decretos DECRETO Nº 374- NOMEIA IANKA ANDRADE SANTOS
374/2022 Portarias PORTARIA N° 374-2022 - DESIGNA SERVIDOR FISCALIZAR CONTRATO N° 095-2022- THIAGO MOTA GUIMARÃES