Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI N ° 1.139-2023-INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO FISCAL(REFIS 2023)

LEI N ° 1.139-2023-INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO FISCAL(REFIS 2023)