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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
111/2021 Decretos DECRETO 111-2021- NOMEIA JOZE CARLOS VIANA
111/2021 Portarias PORTARIA Nº 111 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 158
110/2021 Portarias PORTARIA Nº 110 - NOMEIA FISCAL DA NOTA DE EMPENHO Nº 0265
110/2021 Decretos DECRETO 110-2021- NOMEIA EDINALIA AVILA FONTES
109/2021 Decretos DECRETO 109-2021- NOMEIA JOSE THIAGO ALVES DE CARVALHO
109/2021 Portarias PORTARIA Nº 109 - NOMEIA FISCAL DA NOTA DE EMPENHO Nº 0266
108/2021 Portarias PORTARIA Nº 108 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 115
108/2021 Decretos DECRETO 108-2021- EXONERA ADELANIA CARDOSO DE SANTANA
107/2021 Decretos DECRETO 107-2021- EXONERA AMANDA VIEIRA BATISTA
107/2021 Portarias PORTARIA Nº 107 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 318
106/2021 Portarias PORTARIA Nº 106 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 317
105/2021 Portarias PORTARIA Nº 105 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 316
104/2021 Portarias PORTARIA Nº 104 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 315
104/2021 Decretos DECRETO 104-2021- EXONERA REGINALDO DOS SANTOS
103/2021 Decretos DECRETO 103-2021- EXONERA RENIVAL ALVES DOS SANTOS
103/2021 Portarias PORTARIA Nº 103 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 312
102/2021 Portarias PORTARIA Nº 102 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 313
101/2021 Portarias PORTARIA Nº 101 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 290
101/2021 Decretos DECRETO 101-2021- EXONERA JOSE CARLOS DOS SANTOS
100/2021 Decretos DECRETO 100-2021- DISPOE SOBRE DESAPROPIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA - SITIO TABOCA- PROGGRAMA HABITACIONAL