Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO N° 075-2023 - APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°002-2023 QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO

DECRETO N° 075-2023 - APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°002-2023 QUE CONSOLIDA ORIENTAÇÕES REFERENTES AO

09/05/2024 13:17