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Sanção Administrativa
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Declaração

 

Informamos que, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2024 e 11 de junho de 2024, foram abertos processos administrativos, os quais estão atualmente em tramitação. Contudo, até a presente data, nenhuma sanção foi aplicada.

 

Informação Atualizada em: 11/06/2024 

 

Órgão Responsável: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA
Inicio de Referência: 
2024
Fim de Referência: 
2024